2020 em Revisão: Um enfoque sobre a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

A Comissão Africana dos Direitos do Humanos e dos Po vos (doravante designada por ComissãoAfricana) é o principal órgão de direitos humanos da União Africana (doravante UA) estabelecido ao abrigo da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designada por Carta Africana) com o mandato de promover e proteger os direitos humanos através
da análise dos relatórios dos Estados sobre a implementação das suas obrigações ao abrigo da Carta Africana, receber e julgar queixas de violações dos direitos humanos dos Estados Partes, indivíduos e organizações não governamentais (doravante ONGs) e fornecer orientação aos Estados Membros através da elaboração das disposições da Carta Africana (para consistência, doravante Carta Africana) na forma de resoluções, directrizes, comentários gerais, entre outros.

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